AREsp 2624140 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem não evidenciou má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza, razão por que valores em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, via inadequada.

Parties
Embargante: K2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 243/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema Repetitivo N. 243/stj

Case Brief

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Parties

K2 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta-corrente, caderneta de poupança e fundos de investimento quando abaixo de 40 salários mínimos
  3. 3 ônus da prova quanto à má-fé do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem não evidenciou má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza, razão por que valores em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis; os embargos pretendiam rediscutir matéria de mérito, via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados