REsp 2171160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência e porque, conforme art. 903 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade não pode ser suscitada após a assinatura do auto de arrematação e expedição da carta, pois a arrematação estava perfeita e acabada.

Parties
Recorrente: LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ação Anulatória De Arrematação, Tutela De Urgência, Decadência, Arrematação
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Ação Anulatória De Arrematação Tutela De Urgência Decadência +1 more

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Parties

LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural após a assinatura do auto de arrematação
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015
  3. 3 incidência do prazo decadencial para ação anulatória de arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência e porque, conforme art. 903 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade não pode ser suscitada após a assinatura do auto de arrematação e expedição da carta, pois a arrematação estava perfeita e acabada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.