REsp 2145600 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a penhora de parcela dos honorários previstos no art. 833, IV, do CPC desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família; ademais, a reforma do aresto exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG; Executado: EDELMO NASCHENWENG; Executado: NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESPÓLIO DE EDELMO NASCHENWENG

Agravante

EDELMO NASCHENWENG

Executado

NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS

Executado

SABRINA NASCHENWENG

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de honorários de profissional liberal (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Preservação da dignidade do devedor e de sua família ao mitigar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência do STJ que admite, em caráter excepcional, a penhora de parcela dos honorários previstos no art. 833, IV, do CPC desde que preservado percentual suficiente à dignidade do devedor e de sua família; ademais, a reforma do aresto exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido