AREsp 2561430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do art. 835, I, do CPC e emendadas por alegação genérica de violação ao art. 11 da Lei 6.830/1980 sem a devida particularização, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Executada: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Em Poupança, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 835 CPC, Art. 11 Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Em Poupança Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 835 CPC Art. 11 Lei 6.830/1980

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança bloqueada via SISBAJUD
  2. 2 Possível ofensa ao art. 835, inciso I, do CPC
  3. 3 Possível ofensa ao art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do conteúdo do art. 835, I, do CPC e emendadas por alegação genérica de violação ao art. 11 da Lei 6.830/1980 sem a devida particularização, configurando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.