REsp 2175833 - DECISAO

REsp 2175833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de demonstração e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os óbices das súmulas pertinentes (283, 284, 282, 356, 211) e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Transmissibilidade De Direitos Aos Sucessores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Impenhorabilidade Transmissibilidade De Direitos Aos Sucessores Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação e delimitação de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de prequestionamento (Súmulas 282, 283, 356, 211 e 284)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da falta de demonstração e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os óbices das súmulas pertinentes (283, 284, 282, 356, 211) e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar os honorários, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.