REsp 2100810 - DECISAO

REsp 2100810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração nos autos de que o valor bloqueado (R$ 623,83) possuía natureza salarial nem que estava depositado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplicou, sendo adequada a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ELIANA ALVES BUENO LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Bloqueio Via Bacen Jud Conta Corrente Vs Caderneta De Poupança Cumprimento De Sentença

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Parties

ELIANA ALVES BUENO LUCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial ou à existência de aplicação semelhante à poupança
  3. 3 interpretação restritiva de norma de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração nos autos de que o valor bloqueado (R$ 623,83) possuía natureza salarial nem que estava depositado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não se aplicou, sendo adequada a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.