AREsp 2193258 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Corte de origem fundamentou a conclusão de que o imóvel se caracteriza como bem de família e é impenhorável com base nos elementos fáticos dos autos, e que a revisão desses fundamentos implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Alberto Fuzari Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AZEVINHO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Alberto Fuzari Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não há omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Corte de origem fundamentou a conclusão de que o imóvel se caracteriza como bem de família e é impenhorável com base nos elementos fáticos dos autos, e que a revisão desses fundamentos implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.