TutCautAnt 456 - DECISAO
O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento favorável do recurso especial (REsp 2.152.058/MG) que determinou o desbloqueio dos valores com trânsito em julgado, gerando perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
- Parties
- Requerente: JOSÉ REINALDO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
- Outcome
- pedido de tutela provisória prejudicado
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSÉ REINALDO DA ROCHA
Requerente
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Legal Issues
- 1 suspensão da tramitação do processo de execução fiscal
- 2 aplicabilidade do inciso X do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de depósitos até 40 salários mínimos)
- 3 prejudicialidade/perda de objeto da medida cautelar em razão do julgamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento favorável do recurso especial (REsp 2.152.058/MG) que determinou o desbloqueio dos valores com trânsito em julgado, gerando perda de objeto da medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Court Disposition
pedido de tutela provisória prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.
- Publique-se.
Full Case Text
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