AREsp 2539275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para, com abertura de oportunidade ao contraditório, verificar se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se possuem outra natureza impenhorável, observando a atual jurisprudência do STJ quanto ao art. 833, X, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para verificação com oportunidade ao contraditório.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Bloqueio Bacen Jud, Caderneta De Poupança, Quarenta Salários Mínimos, Natureza Salarial, Contraditório
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores depositados em contas não vinculadas a caderneta de poupança
  2. 2 Necessidade de prova de que valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de estender a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a outras aplicações financeiras mediante comprovação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para, com abertura de oportunidade ao contraditório, verificar se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se possuem outra natureza impenhorável, observando a atual jurisprudência do STJ quanto ao art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para verificação com oportunidade ao contraditório.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou se possuem natureza impenhorável por outro motivo, observando a jurisprudência do STJ.