REsp 2153281 - DECISAO

REsp 2153281 - DECISAO

A garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança; quando o bloqueio atinge conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade só se estende se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; por isso o recurso foi provido e os autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacenjud, Caderneta De Poupança, Prova Do Mínimo Existencial, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacenjud Caderneta De Poupança Prova Do Mínimo Existencial Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores em conta-corrente ou outras aplicações
  2. 2 Necessidade de comprovação de que montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 à luz da CF/1988 e da LINDB

Ratio Decidendi

A garantia de impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança; quando o bloqueio atinge conta-corrente ou outras aplicações, a impenhorabilidade só se estende se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; por isso o recurso foi provido e os autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte
  • Intimem-se