REsp 2087645 - DECISAO

REsp 2087645 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.285 como recurso representativo da controvérsia, a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: THOMAZ TOMARA SER GOMES CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema 1.285
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão e adoção das providências previstas após a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD

Case Brief

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Parties

THOMAZ TOMARA SER GOMES CIRILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
  2. 2 Incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, para afastar a constrição via SISBAJUD.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.285 como recurso representativo da controvérsia, a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão e adoção das providências previstas após a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.285).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte.