AREsp 2656500 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.285)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
  2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão em virtude da admissão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.