AREsp 2422984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão (recursos Repetitivos Tema 1.285)

Legal Issues

1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
2. 2 Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC e alcance da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285) e os recursos representativos exigem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, determinou-se a devolução e baixa nesta Corte, com suspensão do processo no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.285).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.