REsp 1890453 - DECISAO

REsp 1890453 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado do recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Vencimentos Ou Proventos, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Suspensão De Processos Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários, Vencimentos Ou Proventos Recursos Repetitivos (tema 1.285) Suspensão De Processos Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
  2. 2 Possibilidade, em caráter excepcional, de penhora de parte do salário, vencimentos ou proventos para pagamento de dívida não alimentar, resguardando o mínimo para subsistência do devedor e de sua família.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, ficando os feitos suspensos até o julgamento qualificado do recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC após publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil (CPC).