AREsp 2473004 - DECISAO

AREsp 2473004 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.285) e em razão da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Devolução Dos Autos, Com Determinação De Sobrestamento Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 105/106; autos devolvidos com baixa nesta Corte Superior e determinado o sobrestamento e os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a serem adotados pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão E Devolução Dos Autos, Com Determinação De Sobrestamento Em Razão De Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas formas (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial (Tema 1.285) e em razão da admissão de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a devolução dos autos para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 105/106; autos devolvidos com baixa nesta Corte Superior e determinado o sobrestamento e os procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a serem adotados pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 105/106
  • Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior