REsp 2153006 - DECISAO

REsp 2153006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a parte recorrente não comprovou documentalmente a origem dos créditos bloqueados nem que o valor constrito constituía sua única reserva indispensável à subsistência; ademais, segundo jurisprudência consolidada (Tema 1235/STJ), a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não pode ser reconhecida de ofício, sendo ônus do executado alegá‑la tempestivamente, e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova sobre fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Ônus Da Prova Após Bloqueio, Reconhecimento De Ofício / Preclusão, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Ônus Da Prova Após Bloqueio Reconhecimento De Ofício / Preclusão Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 alcança depósitos em conta-corrente até 40 salários mínimos sem prova
  2. 2 Se o juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Qual é o ônus da prova após determinação de indisponibilidade (art. 854, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a parte recorrente não comprovou documentalmente a origem dos créditos bloqueados nem que o valor constrito constituía sua única reserva indispensável à subsistência; ademais, segundo jurisprudência consolidada (Tema 1235/STJ), a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não pode ser reconhecida de ofício, sendo ônus do executado alegá‑la tempestivamente, e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova sobre fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.