REsp 2097998 - DECISAO

REsp 2097998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o juízo de origem rejeitou a alegação de impenhorabilidade em razão da ausência de comprovantes de recebimento de aluguéis nos autos, de modo que a admissão da prova juntada apenas em grau recursal importaria em supressão de instância; além disso, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) e a análise de pretensa ofensa constitucional não compete a esta Corte, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL FERRÃO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Efeito Suspensivo, Art. 489, §1º Cpc/2015
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO CUMPRIMENTO DE Sentença Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL FERRÃO BASTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria que depende de prova juntada apenas em grau recursal (risco de supressão de instância)
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o juízo de origem rejeitou a alegação de impenhorabilidade em razão da ausência de comprovantes de recebimento de aluguéis nos autos, de modo que a admissão da prova juntada apenas em grau recursal importaria em supressão de instância; além disso, não foram demonstrados os requisitos para conhecimento por alínea 'c' (dissídio jurisprudencial) e a análise de pretensa ofensa constitucional não compete a esta Corte, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.