AREsp 2691600 - DECISAO

AREsp 2691600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à essencialidade do veículo, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDIA REGINA CARRARO; Executada / Pessoa Jurídica: ECO PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA; Co Executada: MARINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contestação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora De Veículo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA REGINA CARRARO

Agravante / Recorrente

ECO PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA

Executada / Pessoa Jurídica

MARINETE

Co Executada

Procedural Posture

Agravo (contestação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo penhorado é impenhorável por ser necessário/útil ao exercício da atividade profissional (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Se houve violação de dispositivo de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial (art. 995, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à essencialidade do veículo, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.