AREsp 2698046 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, identificando que parte das quantias eram proventos do INSS e vencimentos salariais protegidos pelo art. 833, IV, do CPC, e que apenas a quantia relativa à aposentadoria excepcional do art. 8º do ADCT tem natureza indenizatória e foi sujeita à constrição; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modular decisão em sentido diverso (vedado pela Súmula 7) e ausente prequestionamento acerca das alegadas violações dos arts. 506 e 507 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proteção Salarial (art. 833, IV, Cpc), Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político (art. 8º Do Adct), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional (adct) Direito Previdenciário Impenhorabilidade Proteção Salarial (art. 833, Iv, Cpc) Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político (art. 8º Do Adct) Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias em contas bancárias e distinção entre valores salariais/INSS e valores indenizatórios
  2. 2 Natureza jurídica da aposentadoria excepcional de anistiado político prevista no art. 8º do ADCT (indenizatória)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, identificando que parte das quantias eram proventos do INSS e vencimentos salariais protegidos pelo art. 833, IV, do CPC, e que apenas a quantia relativa à aposentadoria excepcional do art. 8º do ADCT tem natureza indenizatória e foi sujeita à constrição; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para modular decisão em sentido diverso (vedado pela Súmula 7) e ausente prequestionamento acerca das alegadas violações dos arts. 506 e 507 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial