AREsp 2677518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora não compromete a dignidade e a subsistência da agravante; valores em conta-corrente são, em princípio, penhoráveis e somente serão protegidos se a parte comprovar que se tratam de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIRGOLINO (ADRIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Bacen Jud/sisbajud, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Proventos De Aposentadoria Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 568/stj Bacen Jud/sisbajud +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIRGOLINO (ADRIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 833, IV e X e 854, § 3º, I do NCPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta-corrente e de proventos de aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade da proteção de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora não compromete a dignidade e a subsistência da agravante; valores em conta-corrente são, em princípio, penhoráveis e somente serão protegidos se a parte comprovar que se tratam de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.