AREsp 2638911 - DECISAO

AREsp 2638911 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a ordem de bloqueio sobre valores em conta-corrente diante da ausência de comprovação, pelos agravantes, de que a quantia bloqueada constituía reserva financeira destinada a assegurar a subsistência, requisito necessário para estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC às aplicações fora da caderneta de poupança.

Parties
Agravante: NEIRIBERTO DE MORAIS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Judicial, Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Preparo/deserção
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Judicial Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Preparo/deserção

Case Brief

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Parties

NEIRIBERTO DE MORAIS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de comprovação da natureza de reserva financeira para extensão da impenhorabilidade
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a ordem de bloqueio sobre valores em conta-corrente diante da ausência de comprovação, pelos agravantes, de que a quantia bloqueada constituía reserva financeira destinada a assegurar a subsistência, requisito necessário para estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC às aplicações fora da caderneta de poupança.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção do bloqueio dos valores penhorados
  • Intimem-se.