AREsp 2731096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e as normas relativas ao prequestionamento e à comprovação de divergência (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Rescisórias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Verbas Rescisórias Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à impenhorabilidade de verbas rescisórias
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e as normas relativas ao prequestionamento e à comprovação de divergência (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.