REsp 2154238 - DECISAO

REsp 2154238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1285), nos termos do art.256-L do RISTJ e das disposições dos arts.1.036/1.037 do CPC, permitindo eventual retratação prevista nos arts.1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: EVERTON RENNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N.1285
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1285
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Desbloqueio De Valores, Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Desbloqueio De Valores Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

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Parties

EVERTON RENNER LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N.1285

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC) mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.1285), nos termos do art.256-L do RISTJ e das disposições dos arts.1.036/1.037 do CPC, permitindo eventual retratação prevista nos arts.1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n.1285

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 127-132