AREsp 2727400 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa ao art. 1.238 do CC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Embargos De Terceiro, Usucapião, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Impenhorabilidade Bem De Família Embargos De Terceiro Usucapião +3 more

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Parties

TANIA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade do imóvel/bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa ao art. 1.238 do CC não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento da impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.