AREsp 2539545 - DECISAO

AREsp 2539545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reavalie o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, que admite a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente somente se comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não aplicando automaticamente a proteção a qualquer tipo de conta; adicionais pontos de omissão genérica foram afastados por aplicação da Súmula 284/STF e as questões sobre SISBAJUD e prazo de 30 dias devem ser apreciadas na origem se impugnadas especificamente.

Parties
Recorrente: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud), Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, SISBAJUD Modalidade "teimosinha", Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line (bacen Jud/sisbajud) Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente SISBAJUD Modalidade "teimosinha" Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Circunstâncias em que valores em conta-corrente podem ser estendidos à proteção da impenhorabilidade (prova de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial)
  3. 3 Limitação temporal das buscas por meio do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (30 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que reavalie o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ, que admite a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente somente se comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, não aplicando automaticamente a proteção a qualquer tipo de conta; adicionais pontos de omissão genérica foram afastados por aplicação da Súmula 284/STF e as questões sobre SISBAJUD e prazo de 30 dias devem ser apreciadas na origem se impugnadas especificamente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejeite ou conheça os argumentos remanescentes e reexamine a penhora à luz da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de valores em conta-corrente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015