REsp 2160164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece presunção automática apenas para depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos e exige prova, pelo sujeito atingido, da natureza de reserva de patrimônio quando os valores estão em conta-corrente ou em outras aplicações; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: GIOVANI FRIZZO DEMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Quarenta Salários Mínimos, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Conta Investimento, Prova Da Impenhorabilidade, Súmula 83 Do STJ, Proporcionalidade, Razoabilidade, Abuso, Má Fé Ou Fraude
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Quarenta Salários Mínimos Caderneta De Poupança Conta Corrente Conta Investimento Prova Da Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI FRIZZO DEMORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 se a presunção de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange aplicações diversas da caderneta de poupança
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade quando os valores estão em conta-corrente ou em aplicação financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece presunção automática apenas para depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos e exige prova, pelo sujeito atingido, da natureza de reserva de patrimônio quando os valores estão em conta-corrente ou em outras aplicações; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83 do STJ.