AREsp 2728567 - DECISAO

AREsp 2728567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) é matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, e considerando que o magistrado de primeira instância havia concedido prazo para juntada de documentos; ademais, a pretensão de reapreciação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: SILVER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família (lei 8.009/1990), Preclusão Consumativa, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família (lei 8.009/1990) Preclusão Consumativa Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

SILVER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa nos termos dos arts. 505, 507, 508 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF) diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a impenhorabilidade do imóvel (bem de família) é matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão, e considerando que o magistrado de primeira instância havia concedido prazo para juntada de documentos; ademais, a pretensão de reapreciação do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.