REsp 2122343 - DECISAO

REsp 2122343 - DECISAO

Havendo ausência de provas nos autos sobre a natureza dos valores bloqueados em conta-corrente, não se pode afirmar a existência da impenhorabilidade prevista na jurisprudência do STJ; diante da omissão probatória, o acórdão regional foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo de origem para abertura de oportunidade ao contraditório e verificação se os valores integram reserva de patrimônio ou possuem natureza impenhorável, observado o entendimento de que poupança até 40 salários-mínimos é automaticamente impenhorável e que outras aplicações somente o são mediante comprovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Cassado E Autos Determinando Retorno Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas E Oportunização Do Contraditório
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados são impenhoráveis.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Ônus Da Prova
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Caderneta De Poupança Conta Corrente Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Cassado E Autos Determinando Retorno Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas E Oportunização Do Contraditório

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de prova sobre a natureza dos valores bloqueados (reserva de patrimônio, natureza salarial ou crédito de terceiros)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de provas nos autos sobre a natureza dos valores bloqueados em conta-corrente, não se pode afirmar a existência da impenhorabilidade prevista na jurisprudência do STJ; diante da omissão probatória, o acórdão regional foi cassado e os autos foram remetidos ao juízo de origem para abertura de oportunidade ao contraditório e verificação se os valores integram reserva de patrimônio ou possuem natureza impenhorável, observado o entendimento de que poupança até 40 salários-mínimos é automaticamente impenhorável e que outras aplicações somente o são mediante comprovação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados são impenhoráveis.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, abrindo oportunidade ao contraditório, verifique se os valores bloqueados integram reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou se possuem natureza impenhorável por...