REsp 2172377 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia; determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, com indicação das medidas a serem adotadas após essa publicação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Recursos Especiais / Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Afetação

Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetados Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.285); Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e suspensão do processamento.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.285.