AREsp 2664653 - DECISAO

AREsp 2664653 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria objeto do recurso está afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1285 do STJ), pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, afasta-se o seguimento imediato do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária conforme a orientação consolidada.

Parties
Agravante: FLORIANO VALANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas (observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema 1285 Do Stj), Súmula 284 Do STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 833, Incisos IV E X Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema 1285 Do Stj) Súmula 284 Do STF Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 833, Incisos IV E X Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO VALANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em qualquer conta ou aplicação bancária
  2. 2 Se o processamento do recurso especial deve aguardar julgamento do recurso representativo afetado (Tema 1285) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação para admissão do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria objeto do recurso está afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1285 do STJ), pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim, afasta-se o seguimento imediato do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas (observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo).

Orders

  • RECONSIDERA a decisão de e-STJ fls. 228/229, tornando-a sem efeitos
  • DETERMINA a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...