AREsp 2699612 - DECISAO

AREsp 2699612 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança depósitos de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira e não sendo a movimentação alegada suficiente, por si só, para comprovar fraude ou má-fé, deve-se reformar o acórdão recorrido e afastar a penhora sobre os valores existentes na caderneta de poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: ALINE ESTACIO RIBEIRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores existentes na caderneta de poupança da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio De Ativos Financeiros, Caderneta De Poupança, Movimentações Atípicas, SISBAJUD
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio De Ativos Financeiros Caderneta De Poupança Movimentações Atípicas SISBAJUD

Case Brief

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Parties

ALINE ESTACIO RIBEIRO DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Caracterização de conta-poupança como conta-corrente em razão de movimentações e consequências para impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto a demonstração de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança depósitos de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira e não sendo a movimentação alegada suficiente, por si só, para comprovar fraude ou má-fé, deve-se reformar o acórdão recorrido e afastar a penhora sobre os valores existentes na caderneta de poupança da recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores existentes na caderneta de poupança da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores existentes na caderneta de poupança da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.