REsp 2174293 - DECISAO

REsp 2174293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reapreciação do conjunto fático-probatório (se os valores têm natureza salarial e se são essenciais à subsistência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese fundada no art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: SHEYLA ARAUJO RABELO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Penhora De Verba Salarial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Gratuidade De Justiça Penhora De Verba Salarial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHEYLA ARAUJO RABELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta-corrente à luz do art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores penhorados (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reapreciação do conjunto fático-probatório (se os valores têm natureza salarial e se são essenciais à subsistência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese fundada no art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.