AREsp 2715291 - DECISAO

AREsp 2715291 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre precedentes, a existência de dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, motivo pelo qual subsistiram os óbices de admissibilidade (Súmulas 284 STF e 7 e 83 STJ); conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários advocatícios de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Fins De Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico entre precedentes, a existência de dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, motivo pelo qual subsistiram os óbices de admissibilidade (Súmulas 284 STF e 7 e 83 STJ); conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários advocatícios de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para fins do art. 932 do CPC/2015 e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.