AREsp 2614445 - DECISAO

AREsp 2614445 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto estadual diverge da orientação desta Corte e que é cabível a expedição de ofício ao INSS para localizar eventual remuneração do executado, uma vez que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e sua possível penhora deverá ser apreciada posteriormente pelo juízo competente; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a expedição de ofício ao INSS.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expedição De Ofício Ao INSS, Penhora De Salário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Notório, Mitigação Da Impenhorabilidade
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Expedição De Ofício Ao INSS Penhora De Salário Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Notório Mitigação Da Impenhorabilidade

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Parties

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição de ofício ao INSS para localizar eventual remuneração do executado
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 833 do CPC/2015 às verbas remuneratórias
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários conforme o caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto estadual diverge da orientação desta Corte e que é cabível a expedição de ofício ao INSS para localizar eventual remuneração do executado, uma vez que a impenhorabilidade das verbas remuneratórias é relativa e sua possível penhora deverá ser apreciada posteriormente pelo juízo competente; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a expedição de ofício ao INSS.

Orders

  • Determinar a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventual remuneração do executado.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.