AREsp 2588213 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final Sobre O Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo)
Legal Topics: Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Excesso De Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Fraude À Execução Excesso De Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final Sobre O Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

1 impenhorabilidade de imóveis nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
2 excesso de penhora nos termos do art. 831 do CPC/2015
3 fraude à execução