REsp 2061972 - DECISAO

REsp 2061972 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e que eventual declaração de impenhorabilidade depende de alegação tempestiva pelo executado, afastando-se, assim, a declaração de impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos antes da manifestação da parte interessada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários mínimos da penhora de ativos, antes da eventual manifestação da parte interessada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Conversão De Multa Ambiental, Recursos Repetitivos (tema 1235)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Conversão De Multa Ambiental +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se o juiz pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 854 §§3º e 5º do CPC quanto à manifestação do executado sobre indisponibilidade de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e que eventual declaração de impenhorabilidade depende de alegação tempestiva pelo executado, afastando-se, assim, a declaração de impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos antes da manifestação da parte interessada.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários mínimos da penhora de ativos, antes da eventual manifestação da parte interessada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se