REsp 2179576 - DECISAO

REsp 2179576 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e analítica a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; várias das alegações configuram inovação recursal ou fundamentação genérica, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a decisão de origem assentou fatos relevantes (fração ideal de 50% e múltiplas penhoras anteriores sobre o imóvel) que tornam o bem imprestável à garantia da execução, justificando a manutenção da constrição e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Usucapião De Parcela Do Imóvel, Nulidade Da Sentença Por Omissão, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Excesso De Penhora Usucapião De Parcela Do Imóvel Nulidade Da Sentença Por Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nomeação de avaliador (art. 489 CPC)
  2. 2 alegação de excesso de penhora (art. 835/805 CPC)
  3. 3 efeito da usucapião de parcela do imóvel (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e analítica a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; várias das alegações configuram inovação recursal ou fundamentação genérica, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; adicionalmente, a decisão de origem assentou fatos relevantes (fração ideal de 50% e múltiplas penhoras anteriores sobre o imóvel) que tornam o bem imprestável à garantia da execução, justificando a manutenção da constrição e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADO.
  • Publique-se e intimem-se.