REsp 2170871 - DECISAO

REsp 2170871 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente a decisão de que não houve demonstração da impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente, confirmou-se que o art. 833, X, do CPC/2015 não se estende a todo e qualquer depósito bancário, incluindo depósitos em conta-corrente.

Parties
Recorrente: JULIANA BELLINI PAIVA; Recorrentes: OUTROS; Coexecutado/executado: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Bloqueio Pelo Sistema Sisbajud
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Ônus Da Prova Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Bloqueio Pelo Sistema Sisbajud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA BELLINI PAIVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Leonardo

Coexecutado/executado

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 833, X, do CPC/2015 garante impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em quaisquer depósitos bancários
  2. 2 Se a decisão recorrida fundou-se também na ausência de demonstração da impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015 e se tal fundamento foi impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando um dos fundamentos suficientes do acórdão não é atacado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente a decisão de que não houve demonstração da impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 283/STF); subsidiariamente, confirmou-se que o art. 833, X, do CPC/2015 não se estende a todo e qualquer depósito bancário, incluindo depósitos em conta-corrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.