REsp 2172573 - DECISAO

REsp 2172573 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido (fundamento de que o art. 833, X, do CPC é aplicável somente a pessoas físicas), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: DIV-TRUST DIVISORIAS E FORROS LTDA; Exequente: Banco Bradesco S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Títulos De Capitalização, Penhora, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Títulos De Capitalização Penhora Súmulas

Case Brief

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Parties

DIV-TRUST DIVISORIAS E FORROS LTDA

Recorrente

Banco Bradesco S. A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 equiparação de título de capitalização à caderneta de poupança
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de decidir do acórdão recorrido (fundamento de que o art. 833, X, do CPC é aplicável somente a pessoas físicas), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC