REsp 2175262 - DECISAO

REsp 2175262 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não houve comprovação de que os valores constritos (R$ 619,76) estavam em caderneta de poupança ou constituíam reserva financeira imprescindível à subsistência da recorrente; diante da ausência dessa prova e da orientação jurisprudencial aplicável, a penhora foi mantida.

Parties
Recorrente: TEREZINHA ROSANGELA PEREIRA ZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Bloqueio Via SISBAJUD, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Ônus Da Prova Sobre Reserva De Patrimônio
Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Direito Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Bloqueio Via SISBAJUD Conta Poupança Vs Conta Corrente Ônus Da Prova Sobre Reserva De Patrimônio

Case Brief

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Parties

TEREZINHA ROSANGELA PEREIRA ZOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de comprovação de que valores em conta constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação restritiva vs extensiva da norma de exceção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não houve comprovação de que os valores constritos (R$ 619,76) estavam em caderneta de poupança ou constituíam reserva financeira imprescindível à subsistência da recorrente; diante da ausência dessa prova e da orientação jurisprudencial aplicável, a penhora foi mantida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da penhora sobre os valores constritos (R$ 619,76).