AREsp 2689889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores bloqueados não eram de natureza exclusivamente salarial, consistindo em acúmulo de remunerações e proventos de aposentadoria de meses anteriores, perda que afasta a proteção do art. 833, IV, do CPC/2015; manteve-se, todavia, o desbloqueio de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, e considerou-se inaplicável a limitação a 30% do saldo nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: NILCEA NEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores Em Conta, SISBAJUD, Súmulas Do STJ, Honorários
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Em Conta SISBAJUD Súmulas Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

NILCEA NEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015 (impenhorabilidade de valores de natureza salarial)
  2. 2 Possibilidade de penhora de sobras salariais recebidas em meses anteriores
  3. 3 Aplicabilidade da proteção até o limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que os valores bloqueados não eram de natureza exclusivamente salarial, consistindo em acúmulo de remunerações e proventos de aposentadoria de meses anteriores, perda que afasta a proteção do art. 833, IV, do CPC/2015; manteve-se, todavia, o desbloqueio de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, e considerou-se inaplicável a limitação a 30% do saldo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.