REsp 2173633 - ACORDAO

REsp 2173633 - ACORDAO

Por ser o veículo utilizado pela recorrente para o exercício de sua profissão, sua impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC estende‑se, de forma reflexa, aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo; assim, a penhora sobre tais direitos deve ser levantada.

Parties
Recorrente: VERA MARIA DA CUNHA PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão E Rescisão Contratual / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Penhora, Bens Necessários Ao Exercício Da Profissão, Veículo Como Ferramenta De Trabalho
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos Penhora Bens Necessários Ao Exercício Da Profissão Veículo Como Ferramenta De Trabalho

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Parties

VERA MARIA DA CUNHA PORTES

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão E Rescisão Contratual / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável o veículo utilizado como ferramenta de trabalho?
  2. 2 É possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária sobre bem que, por si, é impenhorável?

Ratio Decidendi

Por ser o veículo utilizado pela recorrente para o exercício de sua profissão, sua impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC estende‑se, de forma reflexa, aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo; assim, a penhora sobre tais direitos deve ser levantada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos aquisitivos do veículo Honda Fit EXL CVT, placa BEW 5144.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios em razão do provimento do recurso especial.