REsp 2080023 - ACORDAO

REsp 2080023 - ACORDAO

O Tribunal fixou que, diante do comando do art. 833, VIII, do CPC e da regra geral do art. 373 do CPC, incumbe ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é efetivamente explorada pela família; como o recorrido não comprovou esse segundo requisito, afasta-se a impenhorabilidade e provê-se o recurso especial para restabelecer a penhora determinada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA; Recorrido: JOSÉ LOURENÇO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Decisão Da Corte Especial Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA

Recorrente

JOSÉ LOURENÇO DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Decisão Da Corte Especial Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 qual das partes tem ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que, diante do comando do art. 833, VIII, do CPC e da regra geral do art. 373 do CPC, incumbe ao executado demonstrar que a pequena propriedade rural é efetivamente explorada pela família; como o recorrido não comprovou esse segundo requisito, afasta-se a impenhorabilidade e provê-se o recurso especial para restabelecer a penhora determinada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a tese (Tema 1234/STJ): "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade"