AREsp 2745462 - DECISAO

AREsp 2745462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem as alíneas correspondentes, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família gravado com alienação fiduciária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem as alíneas correspondentes, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.