AREsp 2743986 - DECISAO

AREsp 2743986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afirmando a ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude) e a acolhida das pretensões do recorrente exigiria o reexame de prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DE BARROS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Reexame De Provas, Omissão E Obscuridade, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Reexame De Provas Omissão E Obscuridade Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE BARROS DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC)
  3. 3 comprovação de má-fé, abuso ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afirmando a ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude) e a acolhida das pretensões do recorrente exigiria o reexame de prova, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.