REsp 2162366 - DECISAO

REsp 2162366 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários-mínimos, de valores mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento e outras aplicações, salvo prova concreta de abuso, má-fé ou fraude, ônus que incumbia à executada e que não foi demonstrado pelo tribunal a quo; assim, reformou-se o acórdão para declarar impenhoráveis os valores indicados até o limite legal.

Parties
Recorrente/executada: PRISCILA CONSTANTINOV PIGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Fundos De Investimento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Caderneta De Poupança Conta Corrente Fundos De Investimento

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Parties

PRISCILA CONSTANTINOV PIGINI

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores em conta-corrente e fundos de investimento
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em casos excepcionais
  3. 3 ônus da prova da impenhorabilidade pelo devedor (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários-mínimos, de valores mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento e outras aplicações, salvo prova concreta de abuso, má-fé ou fraude, ônus que incumbia à executada e que não foi demonstrado pelo tribunal a quo; assim, reformou-se o acórdão para declarar impenhoráveis os valores indicados até o limite legal.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente, bem como aqueles guardados em conta-poupança, fundos de investimento e outras espécies de aplicações, até o montante de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.