AREsp 2611333 - DECISAO

AREsp 2611333 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre os fundamentos e documentos indicados pelo agravante nos embargos de declaração quanto à possível condição de bem de família do imóvel; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual analise tais elementos. A tese de prevenção/conexão foi afastada por demandar reexame probatório, incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Prevenção E Conexão, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Prevenção E Conexão Omissão Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à condição de bem de família
  3. 3 Prevenção e conexão entre processos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre os fundamentos e documentos indicados pelo agravante nos embargos de declaração quanto à possível condição de bem de família do imóvel; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal estadual analise tais elementos. A tese de prevenção/conexão foi afastada por demandar reexame probatório, incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para manifestação acerca dos fundamentos e documentos elencados nos embargos de declaração (fls. 105-118, e-STJ).
  • Prejudicada a análise das demais matérias.