AREsp 2756669 - DECISAO

AREsp 2756669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir reexame de matéria fático-probatória: aplicaram-se a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivo legal) e a Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de provas), além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos (imóvel alugado, avaliação superior à dívida, ausência de prova de comprometimento da atividade) e fundamentação jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora da sede e do uso do BacenJud sem prévio esgotamento de diligências.

Parties
Agravante: RIO SWIM ACADEMIA LTDA; Exequente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud/bacen Jud), Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros (sisbajud/bacen Jud) Preservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

RIO SWIM ACADEMIA LTDA

Agravante

União/Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel sede da empresa (art. 833, V e X, CPC)
  2. 2 Legalidade da penhora de veículos e risco à preservação da empresa
  3. 3 Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e exaurimento de diligências extrajudiciais (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir reexame de matéria fático-probatória: aplicaram-se a Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivo legal) e a Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de provas), além de considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentos fáticos (imóvel alugado, avaliação superior à dívida, ausência de prova de comprometimento da atividade) e fundamentação jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora da sede e do uso do BacenJud sem prévio esgotamento de diligências.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.