REsp 2178114 - DECISAO

REsp 2178114 - DECISAO

O acórdão do TJ/RS divergiu do entendimento uniforme do STJ de que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos mesmo quando mantido em conta corrente ou outras aplicações, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado pelo STJ; ademais, o recurso não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: EBER DA COSTA RIBEIRO; Exequente (espólio): CARLOS OTTO SCHARAMM - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tj/rs
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Bloqueio De Conta Bancária, Salários Mínimos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Bloqueio De Conta Bancária Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EBER DA COSTA RIBEIRO

Recorrente

CARLOS OTTO SCHARAMM - ESPÓLIO

Exequente (espólio)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tj/rs

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 833, IV, CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos mantida em conta corrente ou outras aplicações
  3. 3 interpretação extensiva do art. 833, X, CPC pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/RS divergiu do entendimento uniforme do STJ de que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos mesmo quando mantido em conta corrente ou outras aplicações, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que a controvérsia seja reanalisada à luz do entendimento firmado pelo STJ; ademais, o recurso não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reanálise da controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.