Pet 17311 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque não há prova de interposição do recurso especial e o juízo de admissibilidade é competente no Tribunal de origem, incumbindo ao Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal atribuir ou revogar efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, com aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Requerente: ELAINE CRISTINA LOPES VELUDO; Requerido: parte ora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833, X Do CPC, Súmulas 634 E 635 STF
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Ativos Financeiros Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833, X Do CPC Súmulas 634 E 635 STF

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Parties

ELAINE CRISTINA LOPES VELUDO

Requerente

parte ora requerida

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários mínimos
  3. 3 necessidade de comprovação da interposição do recurso especial e do juízo de admissibilidade prévio

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não há prova de interposição do recurso especial e o juízo de admissibilidade é competente no Tribunal de origem, incumbindo ao Presidente ou Vice-Presidente desse Tribunal atribuir ou revogar efeito suspensivo nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC, com aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se.